- LEI Nº 2893/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (LDO 2026): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências
- LEI Nº 2617/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências
- LEI Nº 2424/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
- LEI Nº 2169/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 1922/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências