- Clique aqui para acessar
- Lei Complementar N° 139, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- Lei Complementar N° 158, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Informações sobre Renúncias:
- Clique aqui para acessar a partir de 2022 (abre em nova guia)
Para acessar as renúncias fiscais primeiramente selecione a data desejada, filtrando a data inicial e final. Logo após clique em ”isenção” e selecione ”pesquisar”.