- DECRETO Nº 3771/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026: Prorroga o regime transitório estabelecido pelo Decreto nº 3.742, de 17 de março de 2026, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 3.742, DE 17 DE MARÇO DE 2026: Dispõe sobre regra transitória de aplicação do Decreto nº 3.736, de 04 de março de 2026, aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências
- DECRETO Nº 3.736, DE 04 DE MARÇO DE 2026: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cambará/PR, o regime de concessão, realização do deslocamento, prestação de contas, restituição e controle de diárias previsto na Lei Municipal nº 1.478/2011; disciplina a proporcionalidade do auxílio-alimentação nas hipóteses de afastamento a serviço; institui o regime estimado mensal de diárias aplicável aos motoristas do transporte sanitário da Secretaria Municipal de Saúde; revoga a Instrução Normativa nº 01/2025; e dá outras providências.
- LEI Nº 2723/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025: Altera os valores das diárias
estabelecidas na Lei Municipal no 1.478/2011, mediante substituição do Anexo I, e dá outras providências. - DECRETO Nº 3008/2023: Atualiza os valores das Diárias estabelecidas nas Leis nº 1.478/2011 e 1.488/2012
- LEI Nº 1660/2017 DE 3 DE ABRIL DE 2017: Dispõe sobre o Sistema de Concessão de Diárias da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências.
- LEI Nº 1478/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011: Estabelece valores de diárias e dá outras providências.
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