- LEI Nº 2894/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026): : Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026
- LEI Nº 2679/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (LOA 2025): Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025.
- LEI Nº 2499/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024): Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024
- LEI Nº 2321/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023): Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
- LEI Nº 2020/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022): Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022